Notícias & Novidades

COVID-19 (Coronavírus) e o Decreto 445/2020 da Prefeitura de Maringá: suspensão das atividades comerciais.

A Prefeitura Municipal de Maringá, como medida de contenção e prevenção do COVID-19, o Coronavírus, publicou o Decreto 445/2020, onde determinou a suspensão de todo comércio que mantenha o atendimento ao público, pelo prazo de 30 dias. QUAIS COMÉRCIOS E ATIVIDADES ESTÃO SUSPENSAS EM MARINGÁ? Casas Noturnas Açougues e Padarias Tabacarias, Pubs, Lounges, Boates e […]

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Contribuição Sindical Rural: Empresário ou Produtor Rural, com ou sem funcionários, são obrigados a pagar?

Contribuição Sindical Rural: Empresário ou Produtor Rural, com ou sem funcionários, são obrigados a pagar?

Antes da alteração trazida pela Lei 13.467/2017 na Legislação Celetista, vigorava no ordenamento jurídico a obrigatoriedade dos empregados, bem como dos empregadores, no pagamento da contribuição sindical, conforme dispunham os artigos 582 e 587 da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT).  A contribuição sindical rural seguia a mesma sorte, sua obrigatoriedade também estava regulamentada pela Consolidação da Leis Trabalhista e […]

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TRABALHO INTERMITENTE: ENTENDENDO AS REGRAS E OS DIREITOS DO TRABALHADOR APÓS A LEI 13.467/2017

Trabalho intermitente: entendendo as regras e os direitos do trabalhador após a Lei 13.467/2017

Ao contrário dos apelos midiáticos, a Lei 13.467/2017, referida ao Trabalho Intermitente, equivocadamente denominada “Reforma Trabalhista”, atualizou as relações empregatícias, aproximando a legislação trabalhista às necessidades dos mais variados setores produtivos. Dentre as atualizações, destaca-se a previsão do trabalho intermitente, disciplinado nos arts. 443 e 452-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e pela Portaria […]

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REFORMA TRABALHISTA: O QUE MUDOU UM ANO APÓS A APROVAÇÃO DA MESMA?

Reforma Trabalhista: o que mudou um ano após a aprovação da mesma?

No último dia 11 de novembro a Reforma Trabalhista completou um ano de existência e, durante a sua existência, um dos pontos mais relevantes, apresentado até mesmo com estatísticas divulgadas pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), foi a redução significativa do número de reclamações trabalhistas e o desenrolar de outros processos que aguardavam o julgamento […]

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Pensão por morte - o que você precisa saber

Pensão por morte em caso de viuvez: conheça a tabela de limites.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes de um segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Tal benefício visa amparar aqueles que economicamente dependiam do segurado enquanto em sua vida. A Lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de […]

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A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

A Impenhorabilidade do Bem de Família

Vigora no ordenamento jurídico, a Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, que tem por finalidade proteger a habitação da família, proteção esta que decorre da própria Constituição Federal de 1988, elevada à condição de base da sociedade e merecedora de proteção especial do próprio Estado. […]

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PARCELEI O PAGAMENTO DE UM IMÓVEL E NÃO CONSIGO PAGAR, E AGORA?

Parcelei o pagamento de um imóvel e não consigo pagar, e agora?

Nos últimos anos observamos grandes incentivos para a aquisição de imóveis, os quais levaram muitas pessoas a adquirir terrenos junto às loteadoras para a construção da tão sonhada casa própria. Ocorre que, com a chegada da crise econômica no país, alguns compradores que antes cumpriam o compromisso do pagamento de suas parcelas, passaram a não […]

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PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATÉ QUANDO DEVO PAGAR?

Pensão Alimentícia: até quando devo pagar?

O dever de pagar alimentos a alguém está fundado no dever de solidariedade existente entre membros de uma família ou parentes. Segundo o Código Civil, podem receber pensão alimentícia o filho, o ex-cônjuge, o ex-companheiro de união estável e os pais, desde que comprovem a necessidade em receber a verba pretendida. Na hipótese de pagamento […]

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