Ao contrário dos apelos midiáticos, a Lei 13.467/2017, referida ao Trabalho Intermitente, equivocadamente denominada “Reforma Trabalhista”, atualizou as relações empregatícias, aproximando a legislação trabalhista às necessidades dos mais variados setores produtivos. Dentre as atualizações, destaca-se a previsão do trabalho intermitente, disciplinado nos arts. 443 e 452-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e pela Portaria […]
Bloqueio de CNH e Passaporte de devedores pela justiça é uma decisão comum?
Em dezembro do ano passado, mais precisamente 12/12/2018, uma ação que teve o seu início em 2008, na cidade de Santos e referente ao pagamento de parcelas de arrendamento de um imóvel, teve o parecer da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) de […]
Reforma Trabalhista: o que mudou um ano após a aprovação da mesma?
No último dia 11 de novembro a Reforma Trabalhista completou um ano de existência e, durante a sua existência, um dos pontos mais relevantes, apresentado até mesmo com estatísticas divulgadas pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), foi a redução significativa do número de reclamações trabalhistas e o desenrolar de outros processos que aguardavam o julgamento […]
Pensão por morte em caso de viuvez: conheça a tabela de limites.
A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes de um segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Tal benefício visa amparar aqueles que economicamente dependiam do segurado enquanto em sua vida. A Lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de […]
A Impenhorabilidade do Bem de Família
Vigora no ordenamento jurídico, a Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, que tem por finalidade proteger a habitação da família, proteção esta que decorre da própria Constituição Federal de 1988, elevada à condição de base da sociedade e merecedora de proteção especial do próprio Estado. […]
Parcelei o pagamento de um imóvel e não consigo pagar, e agora?
Nos últimos anos observamos grandes incentivos para a aquisição de imóveis, os quais levaram muitas pessoas a adquirir terrenos junto às loteadoras para a construção da tão sonhada casa própria. Ocorre que, com a chegada da crise econômica no país, alguns compradores que antes cumpriam o compromisso do pagamento de suas parcelas, passaram a não […]
Pensão Alimentícia: até quando devo pagar?
O dever de pagar alimentos a alguém está fundado no dever de solidariedade existente entre membros de uma família ou parentes. Segundo o Código Civil, podem receber pensão alimentícia o filho, o ex-cônjuge, o ex-companheiro de união estável e os pais, desde que comprovem a necessidade em receber a verba pretendida. Na hipótese de pagamento […]
Auxílio-doença: o que você precisa saber sobre.
O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado do INSS, nos casos em que este comprove a incapacidade para o trabalho em período superior a 15 (quinze) dias, conforme assegurado pelo art. 59 da Lei 8.213/1991. O benefício apenas será concedido ao segurado, se comprovado os requisitos necessários: a) qualidade de segurado; b) incapacidade e c) período […]
Mês do Consumidor: CDC (Código de Direito do Consumidor) e pontos importantes.
Anualmente, o mês de março vem ganhando cada vez mais espaço e notoriedade para o comércio brasileiro. Com um cenário similar a Black Friday, as apostas para o mês do consumidor em vendas e movimentação, on-line ou off-line, tornaram-se referência para o primeiro semestre do ano. No mês de março, diversos são os cenários promocionais, […]
Férias, transporte e home office: o que pode mudar na CLT
A reforma trabalhista, se aprovada, será a maior modificação na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde sua criação em 1943. O parecer, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, foi antecipado para hoje e apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para a comissão especial que analisa o tema. Com 844 emendas propostas ao texto enviado […]